O que você precisa saber sobre a Resolução Normativa nº 482/2012

A Resolução Normativa nº482/2012, atualizada em 2017 e publicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, é um documento regulamentador do sistema de compensação de energia com caráter orientador. Dentre as considerações abordadas pela resolução, entenda melhor sobre os principais pontos do documento.

O Sistema de Compensação de Energia Elétrica consiste na instalação de um gerador na unidade consumidora a fim de que a energia gerada seja usada para abater o consumo de energia elétrica da própria unidade. Caso haja um saldo positivo de energia, este será válido por 60 meses ou há, ainda, a possibilidade desses créditos serem usados em outras unidades consumidoras com a condição de estarem dentro da mesma área de concessão.

É permitida, então, a instalação de geração distribuidora em local diferente do ponto de consumo, sendo possível a compensação da energia excedente. Confira as três modalidades de conexão para essa geração: Geração Compartilhada, Autoconsumo Remoto e Empreendimento com múltiplas unidades consumidoras (condomínios, por exemplo). Saiba que a distribuidora não pode negar o atendimento à unidade consumidora que tenha atendido a todas as condições estabelecidas para o acesso de acordo com a norma.

Com o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a redução da sua conta de energia irá diminuir bastante, podendo ter um desconto de até 95% no custo final, porém, não é possível zerar a conta por causa do Custo de Disponibilidade. Esse custo diz respeito à taxa mínima, valor que as concessionárias cobram para disponibilizar a energia elétrica no ponto de consumo. É a resolução ANEEL nº414 que regulamenta o Custo de Disponibilidade.

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