O que você precisa saber sobre a nova Lei da Energia Solar
A publicação da Lei 14.300/22 que estabelece o Marco Legal da Geração de Energia, trouxe mais segurança e previsibilidade para quem deseja investir na geração distribuída no país. Com a regra, muitas dúvidas surgiram, principalmente no que diz respeito às mudanças para quem deseja instalar o sistema de painéis fotovoltaicos. Por isso, separamos os principais pontos que você precisa conhecer.
Mas para entender o que muda, antes vamos explicar como funciona nos dias atuais.
Todos os imóveis que possuem o sistema de energia fotovoltaica produzem sua própria energia e, o que “sobra” é devolvido para a companhia de energia elétrica e convertido em créditos que são abatidos nos componentes tarifários que constituem a fatura de energia.
O Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) estabelece o abatimento integral dos componentes tarifários. Na prática, significa que a injeção de 1 kWh de energia na rede é capaz de compensar o pagamento integral do consumo de 1 kWh, excluídos tributos. Esse mecanismo continua válido durante o período de vacância e, após essa data, inicia-se o período transitório onde os componentes passam a ser parcialmente cobrados.
Período de Vacância
A lei permite que todos os projetos de distribuição de energia que forem realizados entre o período da vigência da lei, isto é, janeiro de 2022, até janeiro de 2023 permanecerão nas regras atuais até o ano de 2045.
A partir do dia 6 de janeiro de 2023, o consumidor já será incluído na regra de transição.
Nos casos enquadrados na regra de transição, a valoração dos créditos de energia dos componentes TUSD – Fio B, que diz respeito aos serviços de distribuição, será menor. Ou seja, a injeção de 1 kWh na rede abaterá menos de 1 kWh de consumo, excluidos tributos.
O faturamento será reajustado de forma progressiva anualmente até 2028, até a regulamentação permanente ser publicada no ano seguinte.
Outros pontos foram destacados na lei que você pode acessar aqui.
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